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Documento Legal

Termos de Uso, Privacidade e Aviso de Risco

Este documento estabelece as regras de utilização da plataforma NFD, a Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o Aviso de Risco obrigatório da corretora Deriv. Recomendamos a leitura integral antes de contratar nossos serviços.

Última atualização: 22 de maio de 2026 Versão 1.0 Conforme LGPD e CDC

01 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma NFD (doravante denominada "Plataforma", "Serviço" ou "NFD"), o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento.

Caso o usuário não concorde com qualquer uma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento de sua conta.

Idade mínima: A utilização da NFD é restrita a maiores de 18 anos, com plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

02 Definições

Para os fins deste documento, considera-se:

  • NFD: Plataforma de software com automações analíticas para operação em mercados financeiros derivativos, integrada à corretora Deriv.com.
  • Usuário / Cliente: Pessoa física maior de 18 anos que utiliza a Plataforma após aceitação destes Termos.
  • Automação: Conjunto de algoritmos (estratégias) que analisam ativos financeiros e enviam ordens para a corretora Deriv, sob exclusiva supervisão e responsabilidade do Usuário.
  • Deriv: Corretora de derivativos financeiros (Deriv.com Limited), instituição independente da NFD, com a qual a Plataforma se integra via API oficial.
  • Assinatura: Plano mensal ou vitalício contratado pelo Usuário, dando acesso às funcionalidades da Plataforma.
  • Modo Nuvem: Funcionalidade que permite a execução das automações em servidores remotos 24/7 (em fase de ativação).

03 Descrição do Serviço

A NFD é uma plataforma de software que oferece automações analíticas para o mercado financeiro de derivativos. As automações executam análises técnicas baseadas em indicadores estatísticos e enviam ordens automatizadas à corretora Deriv, conforme configurações definidas exclusivamente pelo Usuário.

O que a NFD faz:

  • Disponibiliza automações configuráveis para análise de mercado
  • Conecta-se à conta Deriv do Usuário via OAuth (autorização oficial)
  • Executa ordens conforme regras configuradas pelo próprio Usuário
  • Apresenta histórico, estatísticas e relatórios operacionais
  • Oferece ferramentas de gestão de risco (meta, stop loss, gerenciamento de banca)

O que a NFD NÃO faz:

  • Não opera com recursos da Plataforma — todas as operações usam o saldo do Usuário na Deriv
  • Não recebe depósitos ou saques de capital de operação
  • Não garante resultados, lucros, taxas de acerto ou retorno financeiro
  • Não oferece consultoria, recomendação ou aconselhamento financeiro
  • Não atua como corretora, intermediária financeira ou instituição autorizada pela CVM

04 Cadastro e Conta

Para utilizar a NFD, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, telefone e CPF (quando aplicável).

Responsabilidades do Usuário:

  • Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
  • Notificar imediatamente a NFD sobre uso não autorizado de sua conta
  • Não compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros
  • Manter os dados cadastrais atualizados
  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e lícitos
Conta única por pessoa: É vedado o cadastro de múltiplas contas pela mesma pessoa física. A NFD se reserva o direito de suspender contas duplicadas sem aviso prévio.

05 Assinaturas e Pagamentos

A NFD oferece dois modelos de assinatura, com pagamento processado via Pix através do parceiro InfinityPay:

Plano Valor Periodicidade Renovação
Mensal R$ 147,00 30 dias corridos Manual
Vitalício R$ 1.497,00 (pagamento único) Acesso permanente Não se aplica

Condições gerais:

  • O acesso é liberado após confirmação do pagamento pela InfinityPay
  • O plano mensal não possui renovação automática — o Usuário deve renovar manualmente ao fim do período
  • O plano vitalício garante acesso enquanto a Plataforma estiver operacional, sujeito às demais condições destes Termos
  • Valores podem ser reajustados anualmente para novos contratantes, mantendo-se as condições originais para Usuários já ativos

06 Política de Reembolso

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário tem direito ao arrependimento da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação do pagamento, desde que ainda não tenha utilizado as funcionalidades operacionais da Plataforma (ou seja, não tenha conectado à Deriv ou executado nenhuma ordem).

Como solicitar:

  1. Enviar e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso"
  2. Informar nome completo, CPF, e-mail cadastrado e data do pagamento
  3. Aguardar análise em até 5 dias úteis
  4. Reembolso processado via Pix na mesma chave do pagamento original em até 10 dias úteis após aprovação
Após o prazo de 7 dias ou após uso operacional, não haverá reembolso, salvo em casos de impossibilidade técnica comprovada da Plataforma em entregar o serviço.

07 Aviso de Risco Deriv

Aviso oficial obrigatório — Deriv.com

A Deriv oferece derivativos complexos, tais como opções e contratos por diferença ("CFDs"). Estes produtos podem não ser adequados para todos os clientes, e negociá-los coloca você em risco. Certifique-se de compreender os seguintes riscos antes de negociar produtos derivados:

  • Você pode perder parte ou todo o dinheiro investido na negociação;
  • Se sua negociação envolver conversão de moeda, as taxas de câmbio afetarão seus lucros e perdas;
  • Você nunca deve negociar com dinheiro emprestado ou com dinheiro que não pode perder.

Esclarecimentos sobre a relação NFD ↔ Deriv:

  • A Deriv.com Limited é uma empresa independente da NFD, regulada pela Vanuatu Financial Services Commission (VFSC) e pela British Virgin Islands Financial Services Commission (BVI FSC).
  • A NFD não é parceira oficial, representante ou afiliada exclusiva da Deriv. A integração ocorre via API pública disponibilizada pela corretora.
  • Todo o capital operado é depositado diretamente na conta Deriv do Usuário, sem qualquer custódia ou intermediação da NFD.
  • Em caso de questões financeiras (depósitos, saques, divergências de saldo), o Usuário deve contatar diretamente o suporte da Deriv.
Aviso adicional CVM: A negociação de derivativos no exterior por residentes brasileiros está sujeita às normas da Receita Federal e do Banco Central. Cabe ao Usuário verificar a regularidade tributária e cambial de suas operações.

08 Não-Aconselhamento Financeiro

A NFD é uma ferramenta tecnológica, e seu conteúdo, automações, análises e relatórios NÃO constituem:

  • Recomendação de investimento
  • Aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico
  • Consultoria de valores mobiliários
  • Oferta de produto financeiro regulado pela CVM ou Banco Central
  • Garantia de resultado, ganho ou rentabilidade

O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base em informações da Plataforma. Recomenda-se buscar orientação de profissionais habilitados (analistas CVM, advogados, contadores) antes de operar com capital próprio.

09 Responsabilidade do Usuário

O Usuário declara estar ciente e concorda que:

  • É o único responsável pelas configurações das automações (entrada, meta, stop loss, nível de Soros)
  • Deve testar previamente em conta demo antes de operar com dinheiro real
  • Não deve operar com capital que comprometa sua subsistência ou de sua família
  • Compreende que perdas são parte natural da operação em mercados financeiros
  • É responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de eventuais ganhos
  • Não responsabilizará a NFD por decisões próprias de gestão de risco ou capital

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NFD não será responsabilizada por:

  • Perdas financeiras decorrentes de operações no mercado, ainda que utilizando as automações
  • Falhas, instabilidades ou indisponibilidades da corretora Deriv
  • Atrasos, latência ou erros de execução causados pela infraestrutura de internet do Usuário ou da Deriv
  • Decisões de configuração tomadas pelo próprio Usuário
  • Eventos de força maior (caso fortuito, falhas técnicas em larga escala, ataques cibernéticos a terceiros)
  • Bloqueio, suspensão ou encerramento da conta do Usuário pela Deriv

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da NFD estará limitada ao valor pago pela assinatura nos últimos 12 (doze) meses, salvo nos casos previstos em lei que vedem tal limitação.

11 Privacidade e LGPD

A NFD respeita a privacidade do Usuário e cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Dados coletados:

  • Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone, CPF
  • Dados de pagamento: chave Pix (apenas para reembolsos — não armazenamos dados de cartão)
  • Dados operacionais: configurações de automações, histórico de uso da Plataforma
  • Dados técnicos: endereço IP, navegador, sistema operacional, logs de acesso

Finalidades do tratamento:

  • Execução do contrato de prestação de serviço
  • Suporte ao Usuário
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
  • Prevenção a fraudes e proteção de crédito
  • Melhorias da Plataforma (dados anonimizados/agregados)

Compartilhamento:

A NFD não vende dados pessoais. Compartilhamentos ocorrem apenas com:

  • InfinityPay (processador de pagamento, conforme PCI-DSS)
  • Deriv.com (apenas para autenticação OAuth — nenhum dado pessoal nosso é compartilhado)
  • Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição da ANPD

Direitos do titular (Art. 18 LGPD):

O Usuário pode, a qualquer momento, requerer:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
  • Portabilidade de dados a outro fornecedor
  • Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento
  • Revogação do consentimento

Solicitações devem ser enviadas para [email protected].

12 Cookies e Rastreamento

A NFD utiliza tecnologias de armazenamento local (cookies e localStorage) com as seguintes finalidades:

  • Essenciais: sessão de login, tokens de autenticação, preferências de configuração (entrada, meta, stop)
  • Funcionais: tema visual, idioma, estado de abas e painéis
  • Analytics: métricas anonimizadas de uso (somente após consentimento, quando aplicável)

O Usuário pode bloquear cookies pelo navegador, mas isso pode comprometer o funcionamento de partes essenciais da Plataforma.

13 Segurança da Informação

A NFD adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados:

  • Conexões criptografadas (HTTPS/TLS 1.3) em toda a Plataforma
  • Autenticação via OAuth 2.0 PKCE com a Deriv (a NFD nunca tem acesso à senha do Usuário na Deriv)
  • Senhas armazenadas com hash bcrypt (não-reversível)
  • Monitoramento de tentativas de acesso suspeitas
  • Acesso restrito a dados sensíveis apenas por pessoal autorizado

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a NFD comunicará a ANPD e os Usuários afetados em prazo razoável, conforme determina a LGPD.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipo, marca "NFD", interface gráfica, códigos-fonte, automações (Zenith, Pro, Air, Kross), textos, imagens, vídeos e materiais didáticos — é de propriedade exclusiva da NFD ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente vedado:

  • Reproduzir, copiar, distribuir ou revender qualquer parte da Plataforma
  • Realizar engenharia reversa do código ou das automações
  • Utilizar a marca NFD sem autorização escrita
  • Criar produtos derivados baseados na Plataforma

15 Uso Permitido

O Usuário se compromete a NÃO utilizar a Plataforma para:

  • Atividades ilícitas ou contrárias à ordem pública
  • Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou ocultação de patrimônio
  • Burlar, interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou da Deriv
  • Atacar, invadir ou explorar vulnerabilidades dos sistemas
  • Realizar scraping, mineração de dados ou uso automatizado não autorizado
  • Operar em nome de terceiros sem autorização

16 Suspensão e Cancelamento

A NFD poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita
  • Inadimplência (no plano mensal, após o vencimento)
  • Solicitação do próprio Usuário (cancelamento voluntário)
  • Ordem judicial ou determinação de autoridade competente

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou por solicitação em [email protected]. Após o cancelamento, os dados serão conservados pelo prazo legal mínimo (Marco Civil da Internet) e depois eliminados, salvo se houver retenção legal obrigatória.

17 Alterações dos Termos

A NFD poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, novas funcionalidades ou melhorias operacionais. As alterações serão comunicadas:

  • Por e-mail ao endereço cadastrado
  • Por notificação visível na Plataforma no primeiro acesso após a mudança
  • Pela atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cancelar sua conta.

18 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário (consumidor) para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, reclamações ou exercício dos direitos de titular de dados:

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da NFD é o canal formal para exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, em conformidade com o art. 41 da mesma lei.